Macau em Transição: 99 respostas para 99 perguntas

Faltando 3 dias para o 13º aniversário da transferência da soberania de Macau de Portugal para a R.P. da China, recordo o que se publicava no website do Governo português há 13 anos atrás, com intuito de fornecer esclarecimentos à população a respeito.

Uma das páginas do website com o tópico “Macau em transição – 99 respostas para 99 perguntas” contribuía para esclarecer dúvidas sobre quatro temas abaixo reproduzidos. Mesmo pelo tempo decorrido, penso que esta postagem e seu anexo poderão ser uma permanente fonte para consultas e complementa bem a série de registros para memória desta transição inegavelmente pacífica, ao contrário de temeridades da população portuguesa e macaense de Macau incluindo deste autor do blog.

No arquivo PDF em anexo no link abaixo, vocês terão as Respostas para as 99 Perguntas que estão colocadas mais abaixo por capítulos. Clicar no texto em azul abaixo para abrir o arquivo de apenas 181 kb (você precisa ter instalado no seu computador o programa do Adobe Reader):

* * * TRANSIÇÃO EM MACAU . 99 RESPOSTAS A 99 PERGUNTAS * * *

AS 99 PERGUNTAS POR CAPÍTULO

Administração e Relacionamento Institucional

De que forma se articula o equilíbrio de poderes em Macau?

Entende-se que os lugares de secretários-adjuntos deverão ser localizados antes de 1999?

O princípio “Um País, dois Sistemas” é uma fórmula aplicável apenas ao sistema económico?

A actual Legislatura prosseguirá após a transferência de Administração em Dezembro de 1999 ou será constituída uma assembleia provisória, a exemplo do que se verificou em Hong Kong?

Continuarão a realizar-se eleições legislativas?

Que poderes serão atribuídos à Assembleia Legislativa na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)?

O Leal Senado e a Câmara Municipal das Ilhas continuarão a existir depois de Dezembro de 1999?

Há garantias para a continuidade do Alto Comissariado Contra a Corrupção e Ilegalidade Administrativa (ACCCIA)?

Como será designado o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)?

Em que matérias estarão os órgãos de Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) dependentes da tutela do Governo Central da República Popular da China (RPC)?

Que assuntos externos poderá a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tratar directamente?

Que leis nacionais da República Popular da China passaráMacau a observar após a transferência de Administração?

Como é o relacionamento institucional com os órgãos de poder em Portugal?

Qual é o relacionamento institucional com as autoridades chinesas?

A República Popular da China interfere nos assuntos da Administração de Macau?

Qual é o relacionamento entre os governos de Macau e de Hong Kong?

Que representação terá Portugal em Macau depois de 1999?

Que acordos e convenções internacionais Macau actualmente subscreve?

Tem a Administração quadros locais em número suficiente para garantir a transferência da máquina administrativa?

O limitado período disponível para a localização de quadros não implicará o risco de uma evolução que apenas dê resposta, através dos números, aos pedidos da parte chinesa?

É garantida a qualificação dos novos quadros?

Que alternativas de futuro se oferecem aos funcionários públicos?

É significativo o número de funcionários que optou pela integração no quadro da Administração Pública em Portugal?

Quem assume o pagamento das pensões aos funcionários aposentados, antes e depois de Dezembro de 1999?

Economia e Infra-estruturas: autonomia sustentada

Quais são os objectivos do investimento público até 1999?

Como têm evoluído as finanças públicas?

Como tem evoluído a inflação?

O Orçamento Geral do Território é auto-suficiente ou recebe, a título fiscal ou outro, de Portugal, qualquer género de contribuição financeira?

A balança comercial é deficitária?

A quebra das receitas do jogo comprometerá o equilíbrio financeiro do Território?

Para além dos impostos, a concessionária do jogo está obrigada a prestar outras contrapartidas ao Território?

Como se explica o grande interesse dos bancos por Macau, alguns dos quais estabelecidos já nos anos 90?

Qual será o futuro da Autoridade Monetária e Cambial após Dezembro de 1999?

Será viável a criação de uma Bolsa de Valores?

Manter-se-á o livre fluxo de capitais?

Continuará Macau a ter moeda própria, convertida livremente nos mercados internacionais?

Pode a transferência de Administração ter reflexos negativos na cotação da Pataca nos mercados cambiais?

O Dólar de Hong Kong continuará a ter livre curso em Macau?

Tem Portugal, através do Governo de Macau, qualquer obrigação de constituir até Dezembro de 1999 uma reserva financeira para a RAEM?

A que se destinam as reservas do Fundo de Terras?

Porque motivo é que só nos últimos anos se assistiu à implementação e desenvolvimento de grandes projectos infra-estruturais em Macau?

O desenvolvimento do Aeroporto Internacional de Macau tem correspondido às expectativas?

Qual é o horizonte da amortização dos encargos da construção do Aeroporto Internacional de Macau?

A Administração crê ser viável a construção de uma ponte entre Macau e Hong Kong?

Para que servirão os aterros entre a Taipa e Coloane?

O que explica a existência de um elevado número de fogos habitacionais por ocupar?

Além das receitas do jogo, que outras fontes de rendimento são relevantes em Macau?

Permanecerá em Macau a concessão do jogo?

Há oferta turística diversificada ou Macau continuará a ser conhecido apenas pelo jogo?

O mercado turístico depende, em grande parte, de Hong Kong?

O início das carreiras aéreas directas entre Taiwan e a China e a abertura do novo aeroporto de Hong Kong prejudicarão o Aeroporto de Macau?

Sendo Macau uma economia tradicionalmente aberta ao exterior que vantagens retira do facto de ser membro fundador da Organização Mundial do Comércio?

Manter-se-á Macau como Território aduaneiro autónomo?

O investimento estrangeiro continuará a ser protegido depois de Dezembro de 1999?

Quais são os níveis de desemprego em Macau?

O recrutamento de mão-de-obra prejudica os trabalhadores locais?

Justiça e Segurança

O sistema judicial de Macau será autónomo e terá garantias de independência perante os restantes poderes?

Os tribunais de última instância de Portugal vão ter poderes sobre os tribunais de Macau até ao limite da Administração portuguesa?

A actual Administração garante a formação de magistrados locais em número suficiente até Dezembro de 1999?

Quem nomeará os juizes na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)?

Toda a legislação de Macau está publicada em chinês?

Será irreversível que a China declare cidadãos chineses a maior parte dos residentes de Macau passaportes portugueses, por não terem ascendência portuguesa?

Haverá pena de morte ou prisão perpétua em Macau?

Há garantias da observância e da aplicação, pelas autoridades da futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), da legislação promulgada pela Administração portuguesa?

Os pactos internacionais sobre direitos humanos, entretanto subscritos por Portugal na qualidade de potência administrante de Macau, continuarão a vigorar depois de Dezembro de 1999?

Pode considerar-se Macau um território seguro?

As taxas de criminalidade são elevadas?

Admite-se que o crime organizado com sede em Hong Kong e na China estejama basear progressivamente as suas actividades em Macau?

Qual é o reflexo dos incidentes de segurança na economia e na estabilidade social do Território?

As autoridades têm capacidade para suster o crime organizado?

Há indícios de qualquer actividade das seitas de Macau em Portugal?

A exoneração de vários agentes, nos últimos tempos, indicia a infiltração das seitas nas Forças de Segurança de Macau?

A localização dos efectivos dos vários ramos das Forças de Segurança está salvaguardada até ao nível de chefia e comando?

Quantos imigrantes ilegais se estima haver em Macau?

Educação, Cultura e Sociedade

Qual é a população escolar de Macau?

O ensino veicular português terá futuro depois de Dezembro de 1999?

A futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) permitirá a continuidade da gestão de estabelecimentos de ensino privado por parte de organizações religiosas, associações sociais e de particulares?

Macau investe na habitação económica e social?

A rede de assistência médica cobre toda a população?

Reconhecerá a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) a qualificação profissional dos profissionais liberais que em Dezembro de 1999 exerçam a sua actividade no Território?

A transferência de Administração irá afectar a identidade e a cultura de Macau?

Qual será o futuro da liberdade religiosa em Macau?

A Administração pretende continuar a recuperar património arquitectónico de Macau?

Os arquivos serão mantidos em Macau?

Quais são as garantias de confidencialidade?

Haverá continuidade de imprensa escrita, rádio e televisão em língua portuguesa após 1999?

* Nota: Lembro que para obter as respostas para as perguntas aqui colocadas, clique no texto em azul acima “Transição em Macau – 99 respostas para 99 perguntas”