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Utilidade pública: Legalização de documentos brasileiros no exterior

Bandeira do Brasil

E-mail recebido da Casa de Macau de São Paulo traz uma informação que pode ser útil para aqueles que precisarem do serviço:

Legalização de documentos brasileiros no exterior

A partir do dia 14 de agosto de 2016, vai ficar mais fácil validar documentos brasileiros no exterior. Nessa data, entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila de Haia, tratado que agiliza a tramitação com outros 111 países signatários, incluindo Estados Unidos, Itália e Argentina, e pode até facilitar a obtenção de outra nacionalidade. Inicialmente, a validação só será feita por cartórios em capitais e no Distrito Federal, com previsão de chegar a todas as cidades até o fim do ano.

Hoje, para um documento público ser válido no exterior – como certidão de nascimento, diploma universitário ou antecedente criminal, por exemplo – é preciso submetê-lo a uma série de burocracias. A pessoa física ou jurídica precisa fazer uma tradução juramentada, reconhecer firma em cartório, autenticar no Ministério das Relações Exteriores (MRE) e reconhecer a autenticação em uma embaixada ou consulado do país estrangeiro. O processo pode levar meses. 

Com a Convenção, será preciso apenas fazer o apostilamento em um cartório comum, eliminando as etapas consulares. Inicialmente, só os cartórios de capitais estarão aptos para o procedimento, que vai custar R$ 97,73 em São Paulo. A depender das exigências do país de destino, ainda será preciso traduzir os documentos, o que encarece o processo. A previsão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é que todos os cartórios do País possam fazer a validação até dezembro. 

“Legalizar uma procuração no Brasil levava ao menos dois meses. Com a mudança, deve encurtar pela metade”, afirma o advogado Rafael Villac, especialista em Direito empresarial. Por mês, o MRE legaliza, em média, mais de 82 mil documentos para efeito no exterior. Segundo o Itamaraty, metade deles é relativa ou a atos notariais (certidões de nascimento, casamento, óbito, estado civil, naturalização) ou a certidões de órgãos públicos (INSS, Polícia Federal, Polícia Civil, Anvisa).

Do total, 78% dos documentos são legalizados no Ministério, em Brasília, e os outros 22% nos Escritórios de Representação localizados em nove Estados, entre eles São Paulo, Paraná, Amazonas e Pernambuco. “Imagina a pessoa sair do Oiapoque ou do Chuí e ir para Brasília para validar. É uma economia de tempo, energia e dinheiro muito grande”, afirma Patrícia Ferraz, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).

Em 2015, os principais “destinos” dos documentos brasileiros foram Argentina (16%), Bolívia (13%) e Espanha (12%), de acordo com o Itamaraty. Desses, a Bolívia não é signatária. Já as repartições brasileiras no exterior que mais legalizaram documentos foram Portugal, Cuba e Inglaterra.

Segundo o Itamaraty, a Convenção vai facilitar a tramitação de documentos fundamentais para o processo para obter dupla nacionalidade. “Entretanto, recorda-se que há outra etapa envolvida, a da análise documental, que escapa ao alcance das mudanças introduzidas pela regulamentação da Convenção da Haia”, diz, em nota.

Burocracia. Há mais de 20 anos, o italiano Enzo Senatore, de 68 anos, e a brasileira Ana Bicudo, de 59, resolveram se casar. Eles se conheceram em São Paulo, mas, para fugir da burocracia, resolveram selar a união em Cava de’ Tirreni, uma pequena província da Itália.

“Eu já morava no Brasil havia anos, mas era divorciado na Itália. Então, precisava traduzir todos os documentos lá, carimbar e só depois podia casar. Ia demorar uma eternidade”, conta Senatore. “Toda burocracia que só dá trabalho para o indivíduo. Se com a Convenção puder ser agilizado, muito melhor.”

Veja como fica o atendimento

1. O que muda com a Apostila da Convenção de Haia?

Vai ser mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, para os países signatários. Toda a etapa consular da legalização deixa de ser necessária. Ela entra em vigor no dia 14.

2.Como funciona o registro?

Para pessoas física ou jurídica, o processo será feito em cartório e o cidadão sai com o documento autenticado (apostila). Os documentos judiciais serão apostilados por juízes.

3. Quantos e quais são os países signatários?

São 112 países, entre eles se encontra a maioria das nações europeias, o Japão e o México. A lista completa pode ser acessada no site do CNJ.

4. E se o país de destino não fizer parte da Convenção?

A legalização segue os métodos anteriores e precisa de autorização consular.

5. Neste caso, onde ficam os locais de atendimento? 

A sede do Ministério das Relações Exteriores está localizada em Brasília, mas também há Escritórios de Representação em Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e em São Paulo (SP).

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Autoria do blog-magazine

Rogério P. D. Luz, macaense-português de Macau, ex-território português na China, radicado no Brasil por mais de 40 anos. Autor dos sites Projecto Memória Macaense e ImagensDaLuz.

Sobre

O tema do blog é genérico e fala do Brasil, São Paulo, o mundo, e Macau - ex-colônia portuguesa no Sul da China por cerca de 440 anos e devolvida para a China em 20/12/1999, sua história e sua gente.
Escrita: língua portuguesa escrita/falada no Brasil, mas também mistura e publica o português escrito/falado em Portugal, conforme a postagem, e nem sempre de acordo com a nova ortografia, desculpando-se pelos erros gramaticais.

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